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junho 2016

Os desafios na constituição de um direito global

A ordem jurídica global é estruturada sobre sistemas regulatórios plurais e complexos e tem como função promover cooperação, harmonização e padronização entre as ordens jurídicas internas. Os sistemas globais não superam de nenhum modo o ordenamento jurídico de cada um dos Estados, na medida em que não se estabelecem relações de hierarquia entre as normas...
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